O STF e o direito a ser criança, artigo com Alessandra Gotti*

Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (30.5) duas ações de grande repercussão sobre a concepção de infância no Brasil: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292.

As ações, que serão julgadas em conjunto, discutem a constitucionalidade do chamado “corte etário” para o ingresso das crianças no ensino fundamental regular, que se inicia, segundo a Constituição Federal, aos 6 anos de idade. Em resumo, discute-se se o Ministério da Educação (MEC), por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), poderia exigir, nas Resoluções nº 1/2010 e nº 6/2010 do CNE/CEB, que a criança tenha 6 completos até o dia 31 de março do ano de sua matrícula.

capas pretasQue a controvérsia não nos engane em sua aparentemente trivialidade. Há ao menos dois aspectos de grande relevância em discussão.

Em primeiro lugar, a definição dos limites do controle judicial sobre temáticas de natureza técnica e administrativa decididas em colegiados especializados de políticas públicas. O CNE, órgão técnico especializado máximo de nosso sistema educacional, cuja atribuição é assessorar o MEC na decisão sobre questões normativas de cunho político-pedagógico, decidiu por unanimidade editar as referidas Resoluções, justamente estipulando o corte etário. Fez isso expressando um amplíssimo consenso do campo pedagógico e acadêmico, sobre a necessidade de assegurar os direitos da criança em seus respectivos estágios de desenvolvimento.

Tal como uma bola de neve, contudo, teses contrárias passaram a ser reconhecidas pelo Judiciário em uma verdadeira avalanche de ações do Oiapoque ao Chuí. As Resoluções chegaram a ficar suspensas em 12 Estados brasileiros, o que produziu uma verdadeira bagunça de critérios entre municípios, estados e rede privada.

Caberá ao STF responder até que ponto é dado ao Judiciário interferir em decisões político-pedagógicas tomadas por órgãos especializados competentes, o que, aliás, foi ressaltado pelo Ministro Roberto Barroso em seu voto. Esse ponto é sintomático da ausência de um canal de diálogo entre o Sistema de Justiça e o campo educacional, como já ocorre no caso da saúde, que conta, desde 2010, com o Fórum Nacional da Saúde no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

A segunda questão, e talvez a mais importante, diz respeito à própria definição de infância no Brasil, uma fase que vem sofrendo crescente compressão nas últimas décadas, quando deveria ser estendida e protegida ao máximo em nome do bem-estar das crianças. Tomemos em conta que a própria Constituição Federal já foi alterada em 2006 para antecipar o ingresso no ensino fundamental, que até então acontecia aos 7 anos de idade. Caso prevaleça a tese da inconstitucionalidade do corte etário, estaria autorizada a matrícula e a frequência nessa etapa escolar às crianças de apenas 5 anos de idade, bastando para isso que completem 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano respectivo!

No ensino fundamental, por sua própria natureza e objetivos, as crianças de apenas 5 anos serão submetidas ao regime tipicamente escolar: carteiras enfileiradas, aulas, avaliações periódicas, reprovações e pouca atenção dos adultos, em salas em geral superlotadas. Consolidar esse modelo seria um retrocesso inominável. Desde a Emenda Constitucional nº. 59/09, a matrícula na pré-escola para as crianças a partir dos 4 anos de idade é tão obrigatória quanto no ensino fundamental. A pré-escola e, antes dela, a creche, são as etapas apropriada à primeira infância, combinam o aprender ao brincar e ao cuidar, com espaços lúdicos necessários ao desenvolvimento nessa etapa. Sem o corte etário do MEC/CNE retira-se mais um ano da já encurtada infância das crianças brasileiras.

Como uma matrícula na escola de ensino fundamental tende a custar bem menos que a mesma matrícula na pré-escola as consequências de uma decisão desse tipo serão catastróficas. Sem limites político-pedagógicos, todos os incentivos estarão ofertados para que se se escolarize e se emparede nossas crianças de 5 anos, comprometendo-se o direito a ser criança. Caberá ao STF a última palavra sobre a extensão da infância no Brasil.

*Artigo originalmente publicado na versão impressa do Correio Braziliense, de 30 de maio de 2018.

 

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s