PEC FUNDEB: Análise e Proposições

Estudo técnico e propositivo sobre o Substitutivo à PEC 15A/2015, da Câmara dos Deputados, que objetiva reformar e tornar permanente o  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

A PEC 15A/2015 objetiva instituir o FUNDEB “permanente”, já que o atual vai só até 2020. No contexto da Emenda 95/2016 o FUNDEB tem o potencial de servir de verdadeira válvula de escape para a educação básica brasileira, já que a complementação da União ao Fundo não está contemplada no “teto de gastos”. Daí a importância decisiva de compatibilizar o FUNDEB às previsões de elevação do dispêndio em educação pública inscritas no PNE 2014-2024, nomeadamente incorporar de fato e organicamente ao novo FUNDEB a realização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) formulado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a colaboração de centenas de pessoas e instituições. Para facilitar o acompanhamento e as discussões produzi o Quadro “Análise e Proposições de Aprimoramento da Minuta de Projeto Substitutivo à PEC 15-A/2015 [minuta para discussão]”.

Vocês podem acompanhar toda a discussão da PEC na página da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Veja aqui minha apresentação na Audiência Pública de 21 de novembro de 2017.

Acesse aqui a apresentação de Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, no dia 24 de abril de 2018.

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