PEC do Fundeb permanente: o Jabuti da privatização e outras 11 notas

Já circula a primeira versão do projeto substitutivo daquela que é a reforma de política educacional mais importante em discussão no Congresso: a PEC 15-A/2015 da Câmara dos Deputados. O Fundeb atual vai até 2020. Para ajudar os amigos a acompanhar a discussão, faço um resumo das primeiras impressões:

1 – Primeiro o mais importante. A proposta eleva a complementação obrigatória da União federal de 10% para 30% do total dos recursos que estados, DF e Municípios alocam para o Fundeb. Uma elevação significativa, surpreendente para alguns, considerando que a relatoria é da Deputada Dorinha (DEM-TO), apoiadora do governo Temer. Lembrando que a complementação da União ao Fundeb, segundo a Emenda 95/2016 (ADCT, art. 107, § 6º, inciso I), não entra na conta do teto de gastos, é, portanto, a principal válvula de escape para o financiamento da educação enquanto perdurar essa política de austeridade. de qualquer forma, não deixa de ser um avanço no contexto da austeridade imbecil que vivemos;

2 – Muda-se o critério de distribuição da complementação. 1/3 da complementação da União (10%) continua sendo distribuído da mesma forma que hoje, pelo valor-aluno-ano de cada fundo contábil estadual. Com esse critério, 9 estados receberam complementação da União de R$ 12,2 Bilhões em 2017. Do total, mais de R$ 8 bilhões foi destinado aos estados do PA, MA e BA. 2/3 (20%), ou seja, praticamente todo o recurso novo de complementação, seria distribuído diretamente a cada fundo estadual e municipal, considerando nesse caso não só os recursos que os entes federados têm vinculados ao Fundeb, mas o total de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) – 25% da Receita de Impostos. Na prática, novos estados serão contemplados, além de municípios em estados que não receberão complementação em razão da média de valor-aluno. Municípios com grande arrecadação de receita própria receberão proporcionalmente menos complementação. O objetivo declarado é alcançar e equalizar a condição dos municípios com baixa arrecadação própria, que em parte não recebem nenhuma complementação hoje porque estão em estados cujo valor-aluno-ano médio está acima do mínimo nacional.

3 – O Fundeb vem para o texto permanente da Constituição, ou seja, é tornado permanente em sentido constitucional, não tem mais prazo de vigência e só uma nova emenda constitucional poderá alterá-lo.

4 – Até aqui você estava achando alguma coisa estranha? Eu achei um potencial Jabuti: o texto atual da Constituição restringe a distribuição dos recursos públicos do Fundeb às “diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes”.

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Fonte: EMEF Desembargador Amorim Lima

A Lei de regulamentação excepciona para incluir creches conveniadas e atendimento especializado privado às crianças com deficiência. O novo texto da PEC mantém a restrição em relação aos recursos hoje assegurados ao Fundeb e deixa o tema das creches e do atendimento especializado para a regulamentação, já em relação à nova complementação da União, de 20%, não propõe expressamente nenhuma restrição ao uso dos recursos. Isso pode significar que ficaria autorizado o custeio de EaD e de inclusão de matrículas fora da rede (privadas) com esses recursos provenientes da União no Fundeb, a não ser que o regulamento diga o contrário ou que esse ponto seja corrigido na PEC. Como sabemos que há pressão em ambos os sentido no Congresso Nacional (quero dizer, por EaD e Voucher) é bom ficar de olho. Não estranhe se o mercado educacional amanhã vier a defender uma complementação ainda maior da União ao Fundeb, de olho na reserva de fundo público para sua expansão.

5 – O Custo Aluno Qualidade (CAQ), conquista histórica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no PNE, tem sua implementação adiada para o infinito, melhor, para a pós-história, já que a PEC prevê unicamente que o CAQ terá sua forma de cálculo regulamentada em lei e que os entes federados o tomarão como referência, sem vinculação de valor de complementação à realizado concreta do CAQ, como propõe a Campanha e determinam as Estratégias 20.6 a 20.10 da Meta 20 do PNE 2014-2024. Na prática, ainda que com mais recursos da União, o Fundeb permanente persistiria no paradigma de financiamento atual, ou seja, o direito à educação submisso e limitado ao valor aluno-ano e não valor aluno-ano como requisito de realização do direito à educação. Por isso defendi na Comissão Especial da PEC 15-A/2015, em novembro do ano passado, que a complementação deveria ser de no mínimo 50%, já que esta é a estimativa de realização do CAQi (CAQ inicial) feita pela pela Fineduca e pela Campanha, além de ser a realização de um financiamento realmente solidário da educação básica. Para realização imediata do CAQi, conforme determina da Estratégia 20.6 do PNE, deveria-se assegurar os 50% de complementação da União; no médio prazo esse valor de complementação mínima deveria ser elevado ao necessário para a realização do CAQ, até 2024, prazo final do PNE. Sobre isso, me juntarei à Campanha na luta por um reconhecimento efetivo e orgânico, sem enrolação, do CAQ no novo Fundeb.

6 – O Substitutivo à PEC incorpora um novo critério para a ponderação dos valores anuais por aluno, os indicadores de nível socioeconômico dos educandos, o que indica a pretensão de focalização de parte dos recursos mediante alguma fórmula a ser definida na lei de regulamentação. Defendo que o critério do CAQ é mais justo e potencialmente eficaz na universalização de um critério justiça social na educação básica.

7 – Proíbe o custeio de aposentadorias e pensões com o recurso do Fundeb, um avanço, ainda que tardio e com o risco de se interpretar que até a entrada em vigor da nova Emenda Constitucional essas despesas poderiam e poderão ser contabilizadas. Não, não podem, até o Tribunal de Contas de SP já decidiu nesse sentido!

8 – Sub-vincula 70% dos recursos à valorização dos profissionais da educação. Não cabe qualquer servidor da educação, só o pessoal do artigo 61 da LDB. Avanço.

9 – Mantém em geral a mesma base de cálculo tributária do Fundeb, com três mudanças:
a) incorpora automaticamente mais 2% de Fundo de Participação dos Municípios – repasses complementares que foram conquistados pelos prefeitos e inseridos na Constituição após a criação do Fundeb em 2006. Seguindo a estimativa desse repasse em 2017, seriam cerca de mais R$ 2 bilhões subvinculados ao Fundeb e, com a complementação obrigatória de mais 30% desse montante pela União federal, teríamos R$ 2,6 bilhões em recursos novos;
b) manda incorporar as virtuais compensações da perda de arrecadação des impostos decorrente de sua desoneração, o que é importantíssimo, mas depende de regulamentação, portanto, não é possível estimar o ganho de recursos com essa determinação;
c) incorpora ao Fundeb, como recurso adicional (extra), os recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, mas condiciona isso a regulamentação estadual e municipal. A delegação de regulamentação aos estados e municípios pode levar à inefetividade da medida, ou a desigualdades no montante e no ritmo de implementação. Por isso acho importante que a Emenda estipule um prazo para que essa regulamentação subnacional aconteça.

10 – Incorpora princípios participativos no hoje solitário e minguado artigo 193, de abertura da Ordem Social na CF88: “Parágrafo único. O Estado exercerá, na forma da lei, o planejamento das políticas sociais, assegurada a participação da sociedade em sua formulação, acompanhamento contínuo, monitoramento e avaliação periódica”

11. Constitucionaliza o princípio da solidariedade federativa na garantia da educação básica, ainda que mantenha inalterada a redação do §1º do art. 211 da CF88, inserido em 1996, na PEC do nada saudoso Fundef. Entendo que são incompatíveis os princípios da subsidiariedade, da União com função supletiva e redistributiva, com o novo princípio da solidariedade federativa.

12. Constitucionaliza a regra da vedação do retrocesso, inscrita no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PDESC), “entendida como a vedação da supressão ou diminuição de direitos a prestações sociais educacionais”. Importante! Ainda que eu  defenda e ache coerente com o PDESC que esse princípio seja incorporado ao art. 193, como princípio geral da Ordem Social, afinal deveriam ser juridicamente protegidas contra retrocessos todas as prestações sociais, inclusive as educacionais. Valesse isso de fato, não estariam os nossos direitos à mercê dos fanáticos do mercado.

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